Câmara derruba veto de Braide a projeto que prevê isenção de IPTU para contribuintes em estágio terminal

A Câmara Municipal de São Luís derrubou, na sessão extraordinária de quarta-feira, 15, o veto parcial 001/2023, do prefeito Eduardo Braide (PSD), ao Projeto de Lei 270/2022, de iniciativa do Executivo, aprovado com emendas modificativas apresentada pelo vereador Dr. Gutemberg (PSC) no dia 30 de dezembro de 2022. A proposta estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2023.

Com a derrubada do veto, a Lei nº. 7.094, de 30 de dezembro de 2022, entrará em vigor após nova publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Portanto, volta a prevalecer o parágrafo 3º, do Art. 7° da norma, que trata sobre a isenção para o IPTU de 2023. Fica determinado que a condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade do laudo e, em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas.

O prefeito Eduardo Braide aplicou o princípio da simetria e alegou que a matéria é tributária, sendo, portanto, de iniciativa privativa do Executivo. “Trata-se de análise jurídica quanto aos aspectos de constitucionalidade e atendimento ao interesse público do autógrafo do Projeto de Lei nº 270/2022. (…) A matéria da proposição é tributária, sendo, portanto, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo – pela aplicação do princípio da simetria – e como previsto pelo artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, ‘b’, da CF/88”, justificou o prefeito.

Dos 23 vereadores presentes em plenário ou que participaram através do Sistema de Deliberação Remota por Videoconferência, na sala de votação virtual, 21 votaram pela derrubada e somente dois se manifestaram pela manutenção do veto. Para a derrubada de um veto, são necessários os votos contrários da maioria absoluta dos 31 vereadores, ou seja, 16 parlamentares.