Vereadores avaliam se mantêm ou derrubam vetos do prefeito Braide a projetos aprovados pela Câmara

A Câmara Municipal de São Luís realiza nesta quarta-feira, 15, sessão extraordinária para apreciação de vetos do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), a projetos de lei aprovados na Casa. Além de presencial, os trabalhos em plenário também terão transmissão ao vivo pelos canais digitais do Legislativo nas redes sociais, a partir das 9h.

Um dos vetos analisados é referente ao PL nº 270/2022, que estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2023. Entre as propostas do projeto destaca-se a possibilidade de pagamento de forma parcelada e em quota única com concessão de desconto de 15%, e previsão de isenção com possibilidade de vigência bienal para pessoa idosas e que tenham doenças crônicas.

No caso da isenção, o texto do PL destina ao dono de um único imóvel, residencial e de valor até R$ 53,5 mil; dono de um único imóvel com idade igual ou superior a 60 anos e renda familiar de até três salários mínimos; dono de um único imóvel residencial, que seja portador de doença grave incapacitante ou em estágio terminal irreversível; e imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 

ABONO AOS PROFESSORES

Outro veto a ser analisado refere-se ao Projeto de Lei nº 267/2022, que trata da concessão de abono aos profissionais integrantes da rede de educação básica de São Luís. No texto, o PL propõe o pagamento deste abono em parcela única e destina a servidores da ativa nas funções de professor, professor em suporte pedagógico, diretor, diretor adjunto, secretário escolar e técnicos administrativos de níveis superior e médio, que estejam lotados em escolas de educação básica da rede municipal.

O PL 267 tem como base as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, em especial, o artigo 212-A, da Constituição Federal, e ainda, a Lei Federal n.° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).